AREsp 2912263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — seja quanto à desnecessidade de perícia, seja quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado — demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Juízo de origem adequadamente avaliou que os elementos necessários eram documentais e que a parte ré não comprovou circunstâncias específicas que justificassem juros tão superiores à média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — seja quanto à desnecessidade de perícia, seja quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado — demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Juízo de origem adequadamente avaliou que os elementos necessários eram documentais e que a parte ré não comprovou circunstâncias específicas que justificassem juros tão superiores à média.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido