AREsp 2855005 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a reformulação da decisão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7), não havendo nos autos prova suficiente a justificar a individualização da taxa contratada em confronto com a taxa média do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais
  3. 3 valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a reformulação da decisão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7), não havendo nos autos prova suficiente a justificar a individualização da taxa contratada em confronto com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.