REsp 2171422 - DECISAO

REsp 2171422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias admitidas e, no mérito, concluiu-se que não houve nulidade da audiência por ausência do advogado constituído porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; a urgência do feito e a nomeação de defensor ad hoc justificaram a continuidade do ato; e a utilização de elementos obtidos em outro inquérito foi lícita na medida em que serviu como ponto de partida para diligências que resultaram em provas independentes e robustas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/condenado: Eustáquio Bastos Pimentel Júnior; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Prova Emprestada, Uso De Elementos De Outro Inquérito, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Prova Emprestada Uso De Elementos De Outro Inquérito Nomeação De Defensor Ad Hoc Prequestionamento +1 more

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Parties

Eustáquio Bastos Pimentel Júnior

Recorrente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência do advogado constituído e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova originada em outro inquérito (prova emprestada)
  3. 3 contradição/omissão em acórdão e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias admitidas e, no mérito, concluiu-se que não houve nulidade da audiência por ausência do advogado constituído porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; a urgência do feito e a nomeação de defensor ad hoc justificaram a continuidade do ato; e a utilização de elementos obtidos em outro inquérito foi lícita na medida em que serviu como ponto de partida para diligências que resultaram em provas independentes e robustas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.