AREsp 2609103 - ACORDAO

AREsp 2609103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de nulidade absoluta e inexistência de efetivo prejuízo decorrente do indeferimento das diligências, houve preclusão consumativa quanto às alegações sobre a quesitação, o quesito foi elaborado em conformidade com o art. 482 do CPP, a fundamentação per relationem foi suficiente, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório diante da existência de provas independentes e suficientes da materialidade delitiva.

Parties
Agravante: MARIANO FIORE JUNIOR; Réu: PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS; Vítima: José Faria Carneiro; Vítima: José Miguel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Súmula N. 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Quesitação Aos Jurados, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Súmula N. 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Quesitação Aos Jurados Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANO FIORE JUNIOR

Agravante

PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS

Réu

José Faria Carneiro

Vítima

José Miguel da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e nulidade processual pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Se a formulação do quesito aos jurados configurou nulidade
  3. 3 Se a decisão impugnada carece de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de nulidade absoluta e inexistência de efetivo prejuízo decorrente do indeferimento das diligências, houve preclusão consumativa quanto às alegações sobre a quesitação, o quesito foi elaborado em conformidade com o art. 482 do CPP, a fundamentação per relationem foi suficiente, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório diante da existência de provas independentes e suficientes da materialidade delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental