RHC 207648 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência de digitalização integral; os autos não digitalizados estavam disponíveis na secretaria, a defesa teve possibilidade de carga e digitalização por conta própria, e a lei (art. 11, §5º da Lei 11.419/2006) autoriza que documentos volumosos ou ilegíveis permaneçam em cartório, de modo que não há cerceamento de defesa nem obrigação de digitalizar indiscriminadamente todo o acervo investigativo.

Parties
Agravante: EUGENILTON NERES DE BRITO; Agravante: LEO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Digitalização De Documentos, Acesso a Provas, Nulidade Processual, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Informática Jurídica Cerceamento De Defesa Digitalização De Documentos Acesso a Provas Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

EUGENILTON NERES DE BRITO

Agravante

LEO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de digitalização integral dos autos no PJe configura cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigação da autoridade ou do MPF de digitalizar autos físicos e juntá‑los ao processo eletrônico
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência de digitalização integral; os autos não digitalizados estavam disponíveis na secretaria, a defesa teve possibilidade de carga e digitalização por conta própria, e a lei (art. 11, §5º da Lei 11.419/2006) autoriza que documentos volumosos ou ilegíveis permaneçam em cartório, de modo que não há cerceamento de defesa nem obrigação de digitalizar indiscriminadamente todo o acervo investigativo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental