AREsp 2928933 - DECISAO

AREsp 2928933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada deve ser examinada pelo STF e porque a pretensão de nova dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARLON CESAR AZADINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contrato Administrativo, Licitações (lei 8.666/93), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contrato Administrativo Licitações (lei 8.666/93) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLON CESAR AZADINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada deve ser examinada pelo STF e porque a pretensão de nova dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.