REsp 2209934 - DECISAO

REsp 2209934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório do acórdão de origem, que considerou inexistente demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento da prova pericial e aplicou o princípio da instrumentalidade das formas; assim, por força da Súmula 283/STF, o fundamento não impugnado assegura o resultado e torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente: Embargante; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Artigos 9º E 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Não Surpresa Contraditório Prova Pericial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório do acórdão de origem, que considerou inexistente demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento da prova pericial e aplicou o princípio da instrumentalidade das formas; assim, por força da Súmula 283/STF, o fundamento não impugnado assegura o resultado e torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.