AREsp 2938072 - DECISAO

AREsp 2938072 - DECISAO

Parties
Agravante: PEDRO CEZAR MARTENDAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CEZAR MARTENDAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial?
  2. 2 a taxa de juros pactuada é abusiva por exceder a taxa média divulgada pelo BACEN?
  3. 3 é necessário reexaminar provas em recurso especial?