AREsp 2925776 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, ao verificar que as questões fáticas estavam esclarecidas nos autos, motivadamente indeferiu a produção de prova pericial; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por estes excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Cristina de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Produção De Prova Pericial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Cristina de Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em razão de conformidade com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, ao verificar que as questões fáticas estavam esclarecidas nos autos, motivadamente indeferiu a produção de prova pericial; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por estes excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis