AREsp 2906843 - DECISAO

AREsp 2906843 - DECISAO

Parties
Apelante: VBR LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Vale Pedágio, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Vale Pedágio Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VBR LOGÍSTICA LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de perícia contábil
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da lei do vale-pedágio às ETCs