AREsp 2843467 - DECISAO

AREsp 2843467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por três razões principais: (i) a alegação de violação à Constituição (art. 5º, LV) não pode ser examinada pelo STJ (art. 102 CF/88); (ii) questões relativas aos arts. 7º e 9º do CPC/15 e ao art. 355, I, não foram prequestionadas no acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou a prova documental imprescindível para demonstrar a quitação e entendeu prescindível a prova testemunhal, decisão que dependeria de revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA NAZARÉ MARTINS DE SOUSA E SILVESTRE BARBOSA DE SOUSA; Agravado: ESPÓLIOS DE WALDOMIRO GALLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Usucapião Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA NAZARÉ MARTINS DE SOUSA E SILVESTRE BARBOSA DE SOUSA

Agravante

ESPÓLIOS DE WALDOMIRO GALLO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de prova documental para comprovação de quitação de compromisso de compra e venda
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/15 e impossibilidade de conhecimento da matéria no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por três razões principais: (i) a alegação de violação à Constituição (art. 5º, LV) não pode ser examinada pelo STJ (art. 102 CF/88); (ii) questões relativas aos arts. 7º e 9º do CPC/15 e ao art. 355, I, não foram prequestionadas no acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou a prova documental imprescindível para demonstrar a quitação e entendeu prescindível a prova testemunhal, decisão que dependeria de revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se