AREsp 2891160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que a perícia contábil era desnecessária diante das provas documentais, não foi demonstrada onerosidade excessiva superveniente que autorizasse a aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia, e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CHAPEUS 25 DE MARCO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De Covid 19, Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Teoria Da Imprevisão Pandemia De Covid 19 Seguro Prestamista +3 more

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Parties

COMERCIAL CHAPEUS 25 DE MARCO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 legalidade da cobrança de seguro prestamista e alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que a perícia contábil era desnecessária diante das provas documentais, não foi demonstrada onerosidade excessiva superveniente que autorizasse a aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia, e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.