REsp 2217944 - DECISAO

REsp 2217944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ reconheceu que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários (entendimento aplicável, por simetria, a outras contribuições de terceiros), de modo que o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: RL Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Teto De 20 Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Teto De 20 Salários Mínimos Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RL Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação específica para especificação de provas
  2. 2 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art. 4º da Lei n. 6.950/1981) às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros
  3. 3 Efeito e extensão da jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ às demais contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ reconheceu que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários (entendimento aplicável, por simetria, a outras contribuições de terceiros), de modo que o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.