AREsp 2950147 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); assim, a questão não comporta conhecimento do recurso especial nos termos expostos pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Produção De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Produção De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, CF/88 e art. 357 do CPC)
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória e audiência de instrução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); assim, a questão não comporta conhecimento do recurso especial nos termos expostos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC