AREsp 2442893 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não individualizou de forma clara e suficiente as alegadas ofensas legais (deficiência de fundamentação, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF), não demonstrou de maneira apta o dissídio jurisprudencial exigido e a admissão da tese de cerceamento de defesa demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, concluiu que não houve cerceamento e que o conjunto probatório era robusto, justificando o julgamento antecipado nos termos do art. 330, I, do CPC.

Parties
Agravante: J. CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: Johny Walter Ribeiro de Oliveira; Agravado: Durval Pontes; Agravado: Josefa Apolônio Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Produção De Provas, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Produção De Provas +2 more

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Parties

J. CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Johny Walter Ribeiro de Oliveira

Agravado

Durval Pontes

Agravado

Josefa Apolônio Pontes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não individualizou de forma clara e suficiente as alegadas ofensas legais (deficiência de fundamentação, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF), não demonstrou de maneira apta o dissídio jurisprudencial exigido e a admissão da tese de cerceamento de defesa demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, concluiu que não houve cerceamento e que o conjunto probatório era robusto, justificando o julgamento antecipado nos termos do art. 330, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.