AREsp 2956944 - DECISAO

AREsp 2956944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não cabe analisar ofensa constitucional em recurso especial, o acórdão recorrido reconheceu a suficiência dos documentos para formar o convencimento (afastando cerceamento de defesa), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (inadmissibilidade conforme Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda que fosse possível dissentir, tal análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARISETE BORSOI; Parte Requerida: MARINÊS; Parte Requerida: VERANILSE; Parte Requerida: PAULO CÉSAR; Corréu: REINALDO; Parte Autora: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISETE BORSOI

Recorrente/agravante

MARINÊS

Parte Requerida

VERANILSE

Parte Requerida

PAULO CÉSAR

Parte Requerida

REINALDO

Corréu

RODRIGO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de se apreciar ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não cabe analisar ofensa constitucional em recurso especial, o acórdão recorrido reconheceu a suficiência dos documentos para formar o convencimento (afastando cerceamento de defesa), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (inadmissibilidade conforme Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda que fosse possível dissentir, tal análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.