AREsp 2980635 - DECISAO

AREsp 2980635 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na análise do acervo probatório, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria no reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível a reforma do julgado em recurso especial.

Parties
Agravante: INDAIAL CARDIOLOGIA DE IMAGEM LTDA.; Agravada: AGEMED SAÚDE LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDAIAL CARDIOLOGIA DE IMAGEM LTDA.

Agravante

AGEMED SAÚDE LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em julgamento antecipado do mérito
  3. 3 ônus da prova quanto à apresentação de documentação fiscal e guias

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na análise do acervo probatório, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria no reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível a reforma do julgado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.