AREsp 2947566 - DECISAO

AREsp 2947566 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a documentação juntada (contrato de abertura de conta, comprovante de residência, RG e extratos da CEF) era suficiente para formar o convencimento sobre a inexistência de fraude na abertura da conta e sobre a movimentação dos valores, de modo que a oitiva pessoal da ré não era necessária; a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Parties
Autora: Autora; Ré/recorrente: Edilaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Documental (extrato Bancário, Contrato De Abertura De Conta)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Responsabilidade Solidária Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Edilaine

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para manifestação sobre contrato de abertura de conta bancária
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova oral diante de prova documental

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a documentação juntada (contrato de abertura de conta, comprovante de residência, RG e extratos da CEF) era suficiente para formar o convencimento sobre a inexistência de fraude na abertura da conta e sobre a movimentação dos valores, de modo que a oitiva pessoal da ré não era necessária; a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)