AREsp 2854524 - ACORDAO

AREsp 2854524 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a invocação de norma constitucional não é cabível em recurso especial e porque o reconhecimento de cerceamento de defesa, nos termos alegados, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Sérgio Henrique Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula N. 7/stj Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Henrique Pimenta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de invocação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em face de pedido de produção de prova
  3. 3 se a alegação de cerceamento de defesa exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a invocação de norma constitucional não é cabível em recurso especial e porque o reconhecimento de cerceamento de defesa, nos termos alegados, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.