AREsp 2492171 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de cerceamento de defesa por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não apontou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, de modo que as matérias relativas ao quantum dos danos morais e ao montante da pensão não foram analisadas. Contudo, por divergência jurisprudencial sobre o termo inicial da correção e dos juros relativos ao pensionamento mensal, deu-se parcial provimento ao agravo interno para fixar que as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento devem ser corrigidas monetariamente desde a data do...

Parties
Agravante: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pensionamento Mensal, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pensionamento Mensal +2 more

Case Brief

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Parties

BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de prova pericial grafotécnica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência das razões recursais por não indicar dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de cerceamento de defesa por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não apontou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, de modo que as matérias relativas ao quantum dos danos morais e ao montante da pensão não foram analisadas. Contudo, por divergência jurisprudencial sobre o termo inicial da correção e dos juros relativos ao pensionamento mensal, deu-se parcial provimento ao agravo interno para fixar que as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento devem ser corrigidas monetariamente desde a data do...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para estabelecer que as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do evento danoso e, em caso de inadimplemento, acrescidas de juros de mora a contar do vencimento de cada prestação.