AREsp 2919175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já produzidas (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a reavaliação da suficiência probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão de origem (falta de documentação que justificasse a taxa de juros), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Súmulas Vinculantes E Sumulares +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 suficiência das provas para julgamento antecipado da lide
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já produzidas (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a reavaliação da suficiência probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão de origem (falta de documentação que justificasse a taxa de juros), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC