AREsp 2816301 - DECISAO

AREsp 2816301 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem fundamentou que a perícia de constatação seria dispensável porque os documentos capazes de comprovar a atividade poderiam ter sido facilmente juntados aos autos; não se verificou contradição ou omissão apta a autorizar o recurso especial; e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Constatação, Inscrição Estadual, Anulação De Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Constatação Inscrição Estadual Anulação De Ato Administrativo Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015 (contradição/omissão); alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia (arts. 369, 370 e 464 CPC/2015); possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem fundamentou que a perícia de constatação seria dispensável porque os documentos capazes de comprovar a atividade poderiam ter sido facilmente juntados aos autos; não se verificou contradição ou omissão apta a autorizar o recurso especial; e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).