AREsp 2500926 - DECISAO

AREsp 2500926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência do enunciado 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incorporação De Redes Particulares, Ressarcimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Regulatório/setor Elétrico Cerceamento De Defesa Incorporação De Redes Particulares Ressarcimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência do enunciado 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.