AREsp 2397780 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial suplementar
2. 2 Questionamento da validade do laudo pericial grafotécnico
3. 3 Presunção de veracidade de documentos públicos e possibilidade de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo formou-se suficientemente pelas provas juntadas, notadamente pelo laudo pericial grafotécnico que concluiu pela inexistência da assinatura do embargante, corroborado por manifestação da Corregedoria que demonstrou não se tratar da mesma pessoa; assim, o embargante desincumbiu-se do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, tornando correta a extinção da execução em relação a ele. Ademais, eventual reexame do laudo ou aceitação da perícia suplementar demandaria revolvimento do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais indicadas não são apreciáveis em recurso especial por...

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.