AREsp 2888056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente (necessidade de perícia contábil, confusão das faturas e ausência de planilha de cálculos) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa pois o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória com base nos documentos já constantes dos autos; e os arts. 330, I, e 485, I, do CPC não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese sobre o conteúdo da planilha, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PXZ COMERCIO DE CINE FOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Planilha De Cálculos, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

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Parties

PXZ COMERCIO DE CINE FOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de perícia contábil
  2. 2 Exigência de planilha de cálculos detalhada na petição inicial e ilegitimidade/inepcia da inicial
  3. 3 Contrariedade aos arts. 330, I, e 485, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente (necessidade de perícia contábil, confusão das faturas e ausência de planilha de cálculos) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa pois o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória com base nos documentos já constantes dos autos; e os arts. 330, I, e 485, I, do CPC não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese sobre o conteúdo da planilha, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.