AREsp 2827655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: o Tribunal de origem, exercendo seu livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC), considerou desnecessária a prova pericial e concluiu pela ausência de confusão entre as marcas, conclusão sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ se exigisse reexame de fatos e provas; ademais, faltou o enfrentamento dos arts. 186 e 927 do CC no acórdão regional e faltou o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tendo a agravante também não indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15).

Parties
Agravante: SPARTA IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: Sparta Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Abstenção De Uso De Marca C/c Pedido Condenatório / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Colidência Entre Marcas, Concorrência Desleal, Territorialidade E Especialidade Marcária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Marcário Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +4 more

Case Brief

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Parties

SPARTA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Sparta Negócios Imobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Abstenção De Uso De Marca C/c Pedido Condenatório / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 370 do CPC (produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 existência de confusão entre marcas e concorrência desleal (Lei 9.279/96)
  3. 3 cabimento de indenização com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: o Tribunal de origem, exercendo seu livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC), considerou desnecessária a prova pericial e concluiu pela ausência de confusão entre as marcas, conclusão sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ se exigisse reexame de fatos e provas; ademais, faltou o enfrentamento dos arts. 186 e 927 do CC no acórdão regional e faltou o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tendo a agravante também não indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15).