AREsp 2884155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa e decisão surpresa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou caráter protelatório ou manifesto descabimento que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: EDISON BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmula Nº 7/stj, Inovação Recursal, Prova Testemunhal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Súmula Nº 7/stj Inovação Recursal Prova Testemunhal Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

EDISON BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa?
  2. 2 houve decisão surpresa?
  3. 3 é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa e decisão surpresa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou caráter protelatório ou manifesto descabimento que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil, por ausência de caráter protelatório ou manifesto descabimento