AREsp 2972489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (afastamento da cumulação de penalidades por bis in idem), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e observância da Súmula 283/STF; manteve-se a condenação ao pagamento de comissões e a presunção relativa da revelia.

Parties
Autor: SELECTIUM CONSULTORIA LTDA; Réu: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Bis in Idem, Multa Contratual, Comissões Sobre Vendas Intermediadas, Presunção Relativa Da Revelia, Enriquecimento Sem Causa, Autonomia Contratual, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Bis in Idem Multa Contratual Comissões Sobre Vendas Intermediadas Presunção Relativa Da Revelia +3 more

Case Brief

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Parties

SELECTIUM CONSULTORIA LTDA

Autor

UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais e pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a cumulação de penalidades contratuais constituía bis in idem
  3. 3 Se a cobrança de comissões sobre vendas intermediadas era válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (afastamento da cumulação de penalidades por bis in idem), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e observância da Súmula 283/STF; manteve-se a condenação ao pagamento de comissões e a presunção relativa da revelia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Mantenho o acórdão recorrido que afastou a cumulação de penalidades por bis in idem e manteve a condenação ao pagamento de comissões e a presunção relativa da revelia.