AREsp 2974909 - DECISAO

AREsp 2974909 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, para acolher as teses do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; fixo, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANI BONONI DE ANDRADE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVANI BONONI DE ANDRADE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica quando controversa a pertinência clínica de procedimentos e materiais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inexistência de similitude fática para conhecimento da alínea c do art. 105 da CF/88 quando demanda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, para acolher as teses do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; fixo, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se