AREsp 2984658 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas em se manifestar sobre a alegação de cerceamento de defesa suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo exame, tornando-se prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA EDITE DOS SANTOS; Agravado: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para suprir a omissão.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDITE DOS SANTOS

Agravante

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de cerceamento de defesa (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questão essencial
  3. 3 Necessidade de anular acórdão e retornar autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas em se manifestar sobre a alegação de cerceamento de defesa suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo exame, tornando-se prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para suprir a omissão.

Orders

  • Declarar prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso especial