AREsp 2923822 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque sua análise implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pelos verbetes 283 e 284 do STF; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o mérito dispensava dilação probatória e as partes, devidamente intimadas, não requereram novas provas, configurando preclusão consumativa; a legitimidade da agravada não poderia ser revista sem reexame fático; e foi majorado em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Apelante: Kellyane Lumara Lima Santana; Apelante: Espólio de Willames Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Súmula 531/stj, Súmula 7/stj, Verbete 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Legitimidade Passiva Ação Monitória Ônus Da Prova Preclusão Consumativa Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kellyane Lumara Lima Santana

Apelante

Espólio de Willames Pereira da Costa

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa?
  2. 2 necessidade de produção de provas adicionais
  3. 3 legitimidade passiva da primeira agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque sua análise implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pelos verbetes 283 e 284 do STF; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o mérito dispensava dilação probatória e as partes, devidamente intimadas, não requereram novas provas, configurando preclusão consumativa; a legitimidade da agravada não poderia ser revista sem reexame fático; e foi majorado em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.