AREsp 2996679 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se seu desprovimento porque o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia por haver provas documentais suficientes (incidência da Súmula 83 do STJ), que o reexame da suficiência probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), que persistia fundamento não impugnado sobre a abusividade dos juros (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios (aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Acórdão Conheceu E Negou Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Juros Remuneratórios, Súmulas E Precedentes, Embargos De Declaração E Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Juros Remuneratórios Súmulas E Precedentes Embargos De Declaração E Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Acórdão Conheceu E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 suficiência das provas documentais e julgamento antecipado da lide
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se seu desprovimento porque o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia por haver provas documentais suficientes (incidência da Súmula 83 do STJ), que o reexame da suficiência probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), que persistia fundamento não impugnado sobre a abusividade dos juros (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios (aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial