AREsp 2877636 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que o conjunto probatório dos autos era suficiente tornando inócua a produção das provas requeridas, e que o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) afasta a configuração de cerceamento de defesa quando o feito está adequadamente instruído; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALDO JOSÉ VIANNA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Cerceamento De Defesa Produção De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALDO JOSÉ VIANNA HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que o conjunto probatório dos autos era suficiente tornando inócua a produção das provas requeridas, e que o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) afasta a configuração de cerceamento de defesa quando o feito está adequadamente instruído; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente (art. 98, § 3º, CPC)