AREsp 2869695 - DECISAO

AREsp 2869695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de cerceamento de defesa e de decisão surpresa, tendo o juiz base para dispensar a produção de provas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015; além disso, questões que demandariam reexame de fatos e provas não são passíveis de apreciação na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: THOMAZ DA SILVA GUERREIRO BOTELHO; Recorrido/apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Produção De Provas, Contratação Temporária De Professores, Nulidade De Contratos Temporários, FGTS, Férias, Décimo Terceiro Salário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 551
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidores Temporários Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Produção De Provas Contratação Temporária De Professores Nulidade De Contratos Temporários +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAZ DA SILVA GUERREIRO BOTELHO

Recorrente/agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento ou não exigência de produção de provas
  2. 2 Se ocorreu decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC/2015
  3. 3 Direito de servidores temporários a FGTS, férias e décimo terceiro quando reconhecida a nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de cerceamento de defesa e de decisão surpresa, tendo o juiz base para dispensar a produção de provas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015; além disso, questões que demandariam reexame de fatos e provas não são passíveis de apreciação na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial