REsp 1930111 - ACORDAO

REsp 1930111 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa pelo juiz ter homologado o laudo pericial sem apreciar a manifestação técnica do assistente técnico que havia sido juntada aos autos por petição subscrita pelo advogado da parte; não se exige que o advogado ratifique o conteúdo do parecer, sendo suficiente a juntada pelo patrono apto, pelo que a decisão que homologou o laudo foi cassada e os autos retornam ao juízo de origem para análise da manifestação técnica; ademais, foi excluída a condenação em honorários advocatícios imposta de 1% do valor executado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autora: CHRISTIANNE LEMOS PUPO MARANGON; Autor: IVAN NOCI MARANGON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido; cassada a decisão que homologou o laudo pericial, determinada a análise da manifestação do assistente técnico e excluída a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Assistente Técnico, Homologação De Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contrato Bancário Prova Pericial Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Assistente Técnico Homologação De Laudo Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

CHRISTIANNE LEMOS PUPO MARANGON

Autora

IVAN NOCI MARANGON DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação do assistente técnico juntada por petição subscrita por advogado deve ser apreciada pelo juízo
  2. 2 capacidade postulatória do assistente técnico
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa pela homologação de laudo sem analisar manifestação técnica

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo juiz ter homologado o laudo pericial sem apreciar a manifestação técnica do assistente técnico que havia sido juntada aos autos por petição subscrita pelo advogado da parte; não se exige que o advogado ratifique o conteúdo do parecer, sendo suficiente a juntada pelo patrono apto, pelo que a decisão que homologou o laudo foi cassada e os autos retornam ao juízo de origem para análise da manifestação técnica; ademais, foi excluída a condenação em honorários advocatícios imposta de 1% do valor executado.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a decisão que homologou o laudo pericial, determinada a análise da manifestação do assistente técnico e excluída a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da decisão que homologou o laudo pericial