AREsp 1751059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas sem omissão; a revisão das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, existia fundamento suficiente e inatacado no acórdão (princípio pas de nullité sans grief), atraindo a Súmula 283/STF; e as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PROLAGOS S. A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Apelados/recorridos: Pescadores artesanais (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Prova Pericial, Prova Emprestada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Juros De Mora, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Prova Pericial Prova Emprestada Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PROLAGOS S. A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Pescadores artesanais (apelados)

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 1022 e art. 489 CPC)
  2. 2 indeferimento de produção de prova oral e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas sem omissão; a revisão das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, existia fundamento suficiente e inatacado no acórdão (princípio pas de nullité sans grief), atraindo a Súmula 283/STF; e as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.