HC 1026166 - DECISAO

HC 1026166 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo singular que, após cognição exauriente, afastou as nulidades suscitadas; por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório e diante do efeito devolutivo amplo da apelação já interposta, a análise deve ser feita pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, não pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELA GOMES IBRAHIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandado Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória Pela Instância Singular
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

DANIELA GOMES IBRAHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandado Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória Pela Instância Singular

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para rever indeferimento de diligências e encerramento da instrução
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 limitações da via estreita do habeas corpus perante necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo singular que, após cognição exauriente, afastou as nulidades suscitadas; por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório e diante do efeito devolutivo amplo da apelação já interposta, a análise deve ser feita pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, não pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.