REsp 2227375 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia fundamentadamente, concluiu que os documentos e Parecer Técnico eram suficientes e que o reconhecimento de cerceamento por indeferimento de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c) era deficiente pela ausência de indicação de acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Natura, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Remessa Necessária Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 370, 355 I, 373 II e 464 CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia fundamentadamente, concluiu que os documentos e Parecer Técnico eram suficientes e que o reconhecimento de cerceamento por indeferimento de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c) era deficiente pela ausência de indicação de acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.