AREsp 2913432 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: as partes não insistiram na produção da perícia após o encerramento da instrução, operando preclusão; os relatórios de aferição demonstraram conformidade do equipamento com a norma técnica (ISO 6690) e o contrato de manutenção havia terminado antes do surgimento dos problemas, afastando o dever de indenizar nos termos do CDC.

Parties
Apelante: parte autora; Apelada: Delaval Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Probatória, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Probatória Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

parte autora

Apelante

Delaval Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se houve valoração deficiente de prova documental e testemunhal
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova no CDC e ônus probatório da parte consumidora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: as partes não insistiram na produção da perícia após o encerramento da instrução, operando preclusão; os relatórios de aferição demonstraram conformidade do equipamento com a norma técnica (ISO 6690) e o contrato de manutenção havia terminado antes do surgimento dos problemas, afastando o dever de indenizar nos termos do CDC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.