AREsp 2939260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, prescrição e excludente de caso fortuito) demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do acervo probatório para indeferir provas (art. 370 CPC), pela legitimidade dos recorrentes na cadeia de consumo e pela inexistência de prescrição com termo inicial no conhecimento do vício em 2015, bem como pela inaplicabilidade do caso fortuito em face da responsabilidade objetiva prevista no CDC (arts. 12 e 14).

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO PIVATTO MENA ROMEIRO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Evicção, Caso Fortuito, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Objetiva Evicção +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO PIVATTO MENA ROMEIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral)
  2. 2 ilegitimidade passiva e participação na cadeia de consumo (arts. 3º, 7º, 12, 14 e 25 do CDC)
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V do CC e discussão sobre art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, prescrição e excludente de caso fortuito) demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do acervo probatório para indeferir provas (art. 370 CPC), pela legitimidade dos recorrentes na cadeia de consumo e pela inexistência de prescrição com termo inicial no conhecimento do vício em 2015, bem como pela inaplicabilidade do caso fortuito em face da responsabilidade objetiva prevista no CDC (arts. 12 e 14).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.