HC 1031545 - DECISAO

HC 1031545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não é substitutiva do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a defesa teve acesso ao conteúdo integral extraído do aparelho por meio de link/cloud, não havendo prova de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto que justificasse a ordem.

Parties
Paciente (impetrante): RUAHN DA SILVA DE MORAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Em Instância Inferior
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Digital Bruta, Cellebrite, Súmula Vinculante N. 14
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Parties

RUAHN DA SILVA DE MORAES

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Em Instância Inferior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada violação da paridade de armas por negativa de acesso a dados digitais brutos
  3. 3 Validade da disponibilização de dados extraídos por software forense via link/cloud e aferição pela geração de hash

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não é substitutiva do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a defesa teve acesso ao conteúdo integral extraído do aparelho por meio de link/cloud, não havendo prova de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar