AREsp 3030614 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo as demais parcelas da decisão de origem porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve cerceamento de defesa, o reexame de nexo causal e quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prova de recebimento do DPVAT para permitir sua dedução.

Parties
Autora: JUREMA DE SOUZA ÂNGELO; Autora: JÚLIA CRISTINA DE SOUZA; Ré: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais pedidos mantidos pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Danos Morais, Dedução Do DPVAT, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros (súmulas 362, 54 E 568), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Danos Morais Dedução Do DPVAT Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

JUREMA DE SOUZA ÂNGELO

Autora

JÚLIA CRISTINA DE SOUZA

Autora

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo as demais parcelas da decisão de origem porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve cerceamento de defesa, o reexame de nexo causal e quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prova de recebimento do DPVAT para permitir sua dedução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais pedidos mantidos pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.