AREsp 2941928 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento do cerceamento de defesa com fundamento constitucional; tal fundamento constitucional não foi atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula nº 126/STJ) e a tentativa de afastar a nulidade ou negar prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Constitucional, Súmula Nº 126/stj, Súmula Nº 7/stj, Motivação Judicial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Constitucional Súmula Nº 126/stj Súmula Nº 7/stj Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por falha na disponibilização de link em audiência por videoconferência?
  2. 2 Configura negativa de prestação jurisdicional a decisão do tribunal de origem?
  3. 3 Incidência da Súmula nº 126/STJ quando há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento do cerceamento de defesa com fundamento constitucional; tal fundamento constitucional não foi atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula nº 126/STJ) e a tentativa de afastar a nulidade ou negar prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo