AREsp 2997240 - DECISAO

AREsp 2997240 - DECISAO

Modificar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PALOMA ARAÚJO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Escritura Pública
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Escritura Pública

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Parties

PALOMA ARAÚJO DE LACERDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 alegada decisão extra petita
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça