AREsp 2963277 - ACORDAO

AREsp 2963277 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que as matérias invocadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (necessidade e imprescindibilidade de perícia, identidade técnica e equivalência funcional), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o provimento em sede especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica; não foram demonstrados fumus e periculum para efeito suspensivo; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EDSON GUILHERME ZEFERINO; Agravado/recorrido: SEDIMAR DE OLIVEIRA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Teoria Dos Equivalentes, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Propriedade Industrial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Teoria Dos Equivalentes Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDSON GUILHERME ZEFERINO

Agravante/recorrente

SEDIMAR DE OLIVEIRA SILVERIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 370 e 505 do CPC por revogação de perícia
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 371 do CPC) acerca da equivalência técnica
  3. 3 afronta aos arts. 41, 183, 184 e 186 da Lei 9.279/1996 (teoria dos equivalentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que as matérias invocadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (necessidade e imprescindibilidade de perícia, identidade técnica e equivalência funcional), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o provimento em sede especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica; não foram demonstrados fumus e periculum para efeito suspensivo; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido nessa extensão