AREsp 2983183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo com fundamento na comprovação de suspensão de expediente (pontos facultativos) que influenciaram a tempestividade do recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as questões constitucionais não são passíveis de apreciação em recurso especial e houve preclusão quanto à redistribuição do ônus da prova, além da correta valoração pelo magistrado destinatário da prova quanto à desnecessidade de perícia técnica (art. 370 do CPC).

Parties
Agravante: CELIA CRISTINA VASCONCELOS PICALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Desvio De Função, Tempestividade Recursal, Preclusão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Desvio De Função Tempestividade Recursal Preclusão +3 more

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Parties

CELIA CRISTINA VASCONCELOS PICALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, e 461, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 378 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento na comprovação de suspensão de expediente (pontos facultativos) que influenciaram a tempestividade do recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as questões constitucionais não são passíveis de apreciação em recurso especial e houve preclusão quanto à redistribuição do ônus da prova, além da correta valoração pelo magistrado destinatário da prova quanto à desnecessidade de perícia técnica (art. 370 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração da verba recursal em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.