AREsp 2827486 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (necessidade de prova pericial, inversão do ônus da prova, hipossuficiência, nulidade de intimação) demandam reexame do acervo fático-probatório e/ou foram decididas de forma fundamentada pelo tribunal de origem, incorrendo, portanto, nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de não restar configurado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RENE RODRIGUES SIMÕES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

RENE RODRIGUES SIMÕES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (necessidade de prova pericial, inversão do ônus da prova, hipossuficiência, nulidade de intimação) demandam reexame do acervo fático-probatório e/ou foram decididas de forma fundamentada pelo tribunal de origem, incorrendo, portanto, nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de não restar configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.