AREsp 3003494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão de inversão do ônus da prova não foi prequestionada adequadamente; (ii) quanto ao cerceamento de defesa, a aferição do hidrômetro pela concessionária demonstrou regularidade e os elementos dos autos foram suficientes, de modo que a realização de perícia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite reforma sem reanálise de provas.

Parties
Agravante: OBRA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A SOCIEDADE (OASIS); Recorrida: Concessionária (fornecedora de água)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Aferição De Hidrômetro, Revisão De Faturas, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +5 more

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Parties

OBRA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A SOCIEDADE (OASIS)

Agravante

Concessionária (fornecedora de água)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial?
  2. 2 Cabe responsabilizar a concessionária por aumento do consumo sem comprovação de falha na medição?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente para analisar a inversão do ônus da prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão de inversão do ônus da prova não foi prequestionada adequadamente; (ii) quanto ao cerceamento de defesa, a aferição do hidrômetro pela concessionária demonstrou regularidade e os elementos dos autos foram suficientes, de modo que a realização de perícia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite reforma sem reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.