AREsp 2998668 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e, examinando o mérito, manteve que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, considerou desnecessária a produção de prova pericial por entender que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ e, em qualquer hipótese, a análise de matéria fático-probatória está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Persuasão Racional +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade da produção de prova pericial diante do acervo probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e, examinando o mérito, manteve que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, considerou desnecessária a produção de prova pericial por entender que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ e, em qualquer hipótese, a análise de matéria fático-probatória está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça