AREsp 3048069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é examinável em sede de recurso especial (art. 102, III, CF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma regimentária exigida, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 355, inciso I, do CPC/2015 e ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88 quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem realização de prova pericial por suficiência documental
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 e a necessidade de cotejo analítico dos paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é examinável em sede de recurso especial (art. 102, III, CF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma regimentária exigida, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.